Termos de Uso — Pangeia Cursos

Revisado com apoio de IA em 26/08/2026, com base na legislação brasileira vigente (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal — fundamentação de cada cláusula ao longo do texto). Isto não substitui aconselhamento jurídico por advogado habilitado — recomendável antes de disputa de valor relevante ou contencioso judicial, mas o texto já reflete os princípios e dispositivos legais identificados nesta revisão.

1. Quem somos e o que é a Pangeia Cursos

"Pangeia Cursos" não é pessoa jurídica nem entidade com existência legal própria — é só o nome do site cursos.pangeialabs.com. Quem opera a plataforma, titulariza todos os direitos e responde por todas as obrigações aqui descritas é Richard Imgärtchen, pessoa física. Toda menção a "a Pangeia Cursos" neste documento e nos demais da plataforma é uma forma abreviada de dizer "Richard Imgärtchen, através do site cursos.pangeialabs.com" — nunca a referência a uma empresa, associação ou qualquer outra entidade distinta dele.

A Pangeia Cursos conecta pessoas que querem ensinar (instrutores) a pessoas que querem aprender (alunos), através da venda de cursos on-line — vídeos, textos, provas e, quando aplicável, certificado de conclusão.

A Pangeia Cursos não é escola, não é instituição de ensino credenciada e não é parte da compra e venda de cada curso entre instrutor e aluno. A Pangeia Cursos fornece a ferramenta tecnológica — catálogo de cursos, Studio para o instrutor criar e publicar conteúdo, player de aula, sistema de provas, emissão de certificado de conclusão, chat de disputa, e uma carteira interna de uso do instrutor — para que instrutor e aluno negociem e concluam a transação diretamente entre si.

Diferente de uma relação puramente ocasional entre particulares, um instrutor na Pangeia Cursos normalmente vende de forma habitual e profissional — é o propósito das ferramentas de Studio, Vendas e Carteira oferecidas a ele. Por isso, ao contrário de uma simples troca entre dois particulares, a relação entre instrutor e aluno pode se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor, com o instrutor na posição de fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990), quando os requisitos legais dessa relação de consumo estiverem presentes no caso concreto. Isso não faz da Pangeia Cursos parte dessa relação de consumo — apenas reconhece a natureza da relação entre instrutor e aluno.

2. Aceite e adesão obrigatória

O uso de qualquer funcionalidade da Pangeia Cursos — matricular-se num curso, estudar, publicar um curso como instrutor, vender, conversar em uma disputa — depende da aceitação integral e incondicional destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

O aceite é registrado no momento do cadastro/login via Pangeia ID, com data e hora. Quem não concorda com qualquer parte destes Termos não deve usar a Pangeia Cursos.

3. Quem pode usar

Para usar a Pangeia Cursos, você declara que:

as informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail e, quando aplicável, CPF) são verídicas e atualizadas;
é o único responsável pela veracidade do conteúdo dos cursos que publica (como instrutor) e pelas informações que envia a outros usuários.

Pré-requisitos de curso são só informativos. Quando a descrição de um curso indica um público sugerido (por exemplo, série escolar ou conhecimento prévio recomendado), essa informação é descritiva, faz parte do conteúdo do próprio curso, e não é verificada nem imposta pela Pangeia Cursos — não existe controle de idade, série ou qualquer outro critério para efetuar a compra. Qualquer pessoa pode comprar qualquer curso; cabe a quem compra avaliar se o curso é adequado.

Alunos menores de idade. A Pangeia Cursos não verifica a idade de quem se cadastra, e pode ser usada por estudantes menores de 18 anos. Nesse caso, o cadastro, a matrícula e qualquer pagamento devem ser feitos por um dos pais ou responsável legal, que responde pelos atos praticados na conta em nome do menor, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Recomendamos que o responsável acompanhe o uso da plataforma pelo menor. Ver também a seção 4 da Política de Privacidade sobre dados pessoais de crianças e adolescentes.

Instrutores devem ser maiores de 18 anos ou emancipados.

4. Cadastro e identidade

O cadastro e login da Pangeia Cursos são feitos através do Pangeia ID (id.pangeialabs.com), provedor de autenticação de terceiro. A Pangeia Cursos não coleta nem armazena sua senha.

O selo de conta verificada exibido no seu perfil (quando presente) reflete o status de verificação de identidade do Pangeia ID (documento + selfie, revisão manual) — a Pangeia Cursos não realiza verificação de identidade por conta própria, apenas reflete o que o Pangeia ID informa. Conta verificada é pré-requisito para o aluno parcelar a compra de um curso sem juros, e para o instrutor ativar parcelamento nos seus cursos.

5. Papel da Pangeia Cursos na intermediação

A Pangeia Cursos fornece a ferramenta de encontro entre instrutor e aluno, mas:

não é parte da compra e venda de cada curso entre instrutor e aluno;
não garante a qualidade, a completude, a atualização nem o resultado de aprendizado de nenhum curso;
não garante que o instrutor vai manter o curso disponível indefinidamente, nem que o aluno vai pagar;
não emite nota fiscal da venda do curso — a responsabilidade fiscal da venda, quando aplicável, é do instrutor.

Toda relação de compra e venda de um curso — incluindo qualidade do conteúdo, atualização das aulas e eventual necessidade de reembolso fora do mecanismo de disputa da seção 7 — é inteiramente entre instrutor e aluno.

6. Pagamento

O pagamento de um curso é feito diretamente do aluno ao instrutor, via Pix, usando a chave Pix informada pelo instrutor. A Pangeia Cursos não recebe, não processa e não retém, em nenhum momento, o valor pago pelo aluno ao instrutor.

A Pangeia Cursos não atua como intermediadora financeira, gateway de pagamento ou instituição de pagamento nessa etapa da transação.

Cursos pagos podem ser parcelados sem juros em até o número de vezes que o instrutor definir, condicionado a conta verificada do aluno (seção 4) e à ausência de pagamento pendente em outro curso.

7. Confirmação de pagamento e acesso ao curso

Depois de pagar via Pix, o aluno confirma na plataforma que pagou — o que libera o acesso ao curso de forma provisória, na hora, na primeira vez. O instrutor tem até 3 dias úteis para confirmar ou negar o recebimento; se não responder no prazo, o recebimento é confirmado automaticamente e o acesso permanece liberado.

Se o instrutor disser que não recebeu, o acesso é bloqueado, e o aluno pode tentar pagar de novo ou abrir uma disputa anexando comprovante. A partir da segunda vez que o aluno confirmar pagamento de uma mesma parcela já negada uma vez, o acesso não é mais liberado automaticamente — fica bloqueado até o instrutor confirmar de fato o recebimento, ou até o mesmo prazo de 3 dias úteis vencer sem resposta dele.

Disputas entre instrutor e aluno sobre o recebimento de um pagamento são mediadas pela Pangeia Cursos através do canal de mensagens da própria plataforma, com prazo para o instrutor responder antes de a disputa ser escalada para análise da equipe.

A Pangeia Cursos não realiza devolução de dinheiro em nenhuma hipótese — porque o pagamento nunca passa por ela: a atuação da Pangeia Cursos nesse mecanismo se limita a liberar ou bloquear o acesso ao conteúdo do curso, conforme as regras acima.

8. Carteira interna do instrutor

A Pangeia Cursos oferece a cada instrutor uma carteira interna — um saldo próprio, financiado a critério do instrutor via Pix processado pela Pangeia Pay (processadora de pagamentos terceira). Esse saldo serve como caução: a cada venda confirmada, uma comissão percentual é debitada automaticamente dessa carteira. Se o saldo ficar abaixo do mínimo exigido, os cursos desse instrutor saem do ar até que ele deposite novamente.

A carteira interna não é uma conta de pagamento de terceiros — é um saldo próprio de cada instrutor, usado exclusivamente para cobrir a comissão da plataforma sobre suas próprias vendas. A Pangeia Cursos não realiza saques ou repasses dessa carteira para terceiros.

9. Certificado de conclusão

Ao concluir todas as aulas e provas de um curso, o aluno pode gerar um certificado de conclusão, identificado por um código único e verificável publicamente através de QR code — ver seção 5 da Política de Privacidade sobre os dados exibidos nessa página pública. O certificado atesta a conclusão do conteúdo do curso na Pangeia Cursos, não constituindo, por si só, diploma ou certificação reconhecida por instituição de ensino formal, exceto quando expressamente indicado no próprio curso.

10. Regras de conduta

Ao usar a Pangeia Cursos, você concorda em não:

publicar como instrutor conteúdo ilegal, que viole direitos autorais de terceiros, ou cuja publicação seja proibida ou restrita no Brasil;
fornecer informações falsas sobre identidade, pagamento ou conteúdo dos cursos;
usar a plataforma para fraude, golpe, ou qualquer tentativa de burlar o mecanismo de confirmação de pagamento descrito na seção 7;
assediar, ameaçar ou ofender outros usuários pelo chat de disputa ou qualquer outro canal da plataforma;
tentar acessar contas, dados ou funcionalidades sem autorização, inclusive tentar redistribuir ou compartilhar acesso a um curso pago com quem não pagou por ele.

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta (seção 12), sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal cabível.

11. Conteúdo enviado pelo instrutor

Ao publicar vídeos, textos, provas ou qualquer outro conteúdo de curso na Pangeia Cursos, o instrutor declara ter os direitos necessários sobre esse conteúdo (autoria própria ou licença válida) e concede à Pangeia Cursos uma licença não exclusiva para hospedá-lo, exibi-lo e entregá-lo aos alunos matriculados, exclusivamente para a finalidade de operar a plataforma. O instrutor continua titular dos direitos autorais sobre o conteúdo que produz.

12. Suspensão e encerramento de conta

A Pangeia Cursos pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. Cursos podem ser recusados ou removidos da vitrine por moderação, a critério da Pangeia Cursos, sem que isso configure garantia de publicação de qualquer curso.

13. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, a Pangeia Cursos não se responsabiliza por:

prejuízos decorrentes da relação de compra e venda entre instrutor e aluno (qualidade do conteúdo, desatualização, resultado de aprendizado);
indisponibilidade eventual da plataforma ou de serviços de terceiros integrados (Pangeia ID, Pangeia Pay);
atos de terceiros, incluindo o próprio instrutor ou aluno.

Esta limitação se refere especificamente à relação de compra e venda entre instrutor e aluno — da qual a Pangeia Cursos não é parte (seção 5) — e a atos de terceiros genuinamente fora do controle da Pangeia Cursos. Ela não afasta a responsabilidade da Pangeia Cursos por defeito ou falha do seu próprio serviço (por exemplo, erro no cálculo de comissão causado pela própria plataforma, ou falha de segurança que exponha dados sob sua guarda), apurada segundo as regras gerais de responsabilidade civil (Código Civil, arts. 186 e 927), nem qualquer responsabilidade que a lei brasileira considere indisponível ou irrenunciável — inclusive, quando aplicável ao caso concreto, as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas (art. 51).

14. Indenização

Você concorda em indenizar Richard Imgärtchen por reclamações, danos ou prejuízos de terceiros decorrentes do uso indevido da sua conta ou de violação destes Termos por você.

15. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com aviso na plataforma. O uso continuado da Pangeia Cursos após a alteração representa aceite da nova versão.

16. Legislação aplicável, foro e acesso à Justiça

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da faculdade, prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de o autor da ação propor a demanda no foro de seu próprio domicílio, caso aplicável a legislação consumerista à relação em questão.

Nenhuma cláusula destes Termos ou de qualquer outro documento da Pangeia Cursos deve ser interpretada como renúncia ao direito de acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre dados pessoais (LGPD): fale direto com o Richard pelo Lero (ver também a Política de Privacidade).